Quais são as atribuições e competências da DNPIS?

A DNPIS tem as seguintes atribuições e competências:

• Assegurar o licenciamento, cadastramento dos estabelecimentos de produção do sal e efectuar o averbamento da declaração de caducidade da sua inscrição;

• Instruir a implementação de planos e propor estudos de apoio à indústria de produção do sal;

• Coordenar com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais a emissão de regulamentos relativos a iodização, higienização e refinação do sal, gestão da qualidade, condições de produção, conservação e transporte do sal;

• Participar na formulação e emitir os padrões de qualidade do sal;

• Acompanhar, em colaboração com outros organismos competentes, a distribuição do sal;

• Coordenar, com as estruturas competentes dos demais Departamentos Ministeriais, a difusão e utilização do consumo do sal iodizado para o consumo humano e animal;

• Promover o intercâmbio com instituições congéneres;

• Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou por determinação superior.

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